ATA DA CENTÉSIMA QÜINQUAGÉSIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUINTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA NONA LEGISLATURA, EM 26.11.1987.

Aos vinte e seis dias do mês de novembro do ano de mil novecentos e oitenta e sete reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Centésima Qüinquagésima Sessão Ordinária da Quinta Sessão Legislativa Ordinária da Nona Legislatura. Às quatorze horas e quinze minutos, constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou que fossem distribuídas em avulsos cópias da Ata Declaratória da Centésima Quadragésima Nona Sessão Ordinária e das Atas da Vigésima Quarta e da Vigésima Quinta Sessões Solenes, que deixaram de ser votadas em face da inexistência de “quorum”. À MESA foram encaminhados: pelo Ver. Aranha Filho, 01 Pedido de Providências, solicitando que o Órgão Executivo promova consertos em toda a extensão da pavimentação de paralelepípedes da Av. Palmeira. E também busque dotação orçamentária para capeamento asfáltico futuramente; pelo Ver. Ennio Terra, 01 Pedido de Providências, solicitando reposição de lâmpada de iluminação pública na Rua Marieta, esquina com a Rua Felizardo; pelo Ver. Flávio Coulon, 01 Pedido de Informações, acerca do programa transmitido pela TV Banceirantes, Canal 10, na noite do dia vinte e dois do corrente, intitulado “Carris, o encontro de duas épocas”; pelo Ver. Hermes Dutra, 01 Pedido de Providências, solicitando que sejam repintadas as faixas de segurança em frente aos portões centrais da Santa Casa da Misericórdia e do Hospital São Francisco; 01 Emenda ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 16/87 (proc. n° 2624/87), que modifica a Lei Complementar n° 43, de 21 de julho de 1979, estabelecendo novos incentivos para a construção de garagens; pelo Ver. Raul Casa, 01 Pedido de Providências, solicitando sinalização de um dos lados da Rua Afonso Álvares, com proibição de estacionamento, bem como determine a remoção de uma kombi que, ali no início da supracitada Rua, encontra-se permanentemente estacionada. Do EXPEDIENTE constaram: Cartas do Sr. Henrique Orlandi Junior; da Metalúrgica Natalino Tomasi; da Dep. Sandra Cavalcanti; da Cabanha Santa Rita; Cartões do Sr. Diretor Regional da VARIG; da Câmara Municipal de Pancas, ES. Ainda, foi deferido pelo Sr. Presidente um Requerimento do Ver. Antonio Hohlfeldt, solicitando que sejam votados com destaque os itens 1, 4, 8, 11 e 13 do art. 1° do Projeto de Lei Complementar do Executivo n° 02/87. Após, o Sr. Secretário apregoou Requerimento do Ver. Cleom Guatimozim, solicitando Renovação de Votação das Emendas n°s 01 e 02 do Projetos de Lei do Executivo n°s 67; 68; 69; 70; 71/87. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Flávio Coulon discorreu acerca da aprovação, pela Assembléia Legislativa do Estado, de Projeto de desmembramento entre o Bairro Navegantes e o Bairro Humaitá, lamentando e classificando como omissos os posicionamentos assumidos pelos deputados a respeito. Analisou os prejuízos que isso acarretará à Cidade, salientando que Porto Alegre sempre foi dirigida levando em consideração a importância daquela área e que a comunidade local não receberá qualquer melhoria com essa emancipação, beneficiando a medida apenas a um grupo de empresários que possuem interesses econômicos no assunto. O Ver. Kenny Braga reportou-se ao pronunciamento, de hoje, do Ver. Flávio Coulon, acerca do projeto de desmembramento entre o Bairro Navegantes e o Bairro Humaitá, aprovado pela Assembléia Legislativa do Estado, concordando com as declarações de S.Exa., solidarizando-se com o Pref. Alceu Collares quanto à questão e declarando que toda a infra-estrutura existente na área atingida é resultado de investimentos feitos pelos organismos públicos e que o atual movimento emancipatório é de responsabilidade de um grupo de empresários equivocados quanto ao assunto. O Ver. Hermes Dutra Falou sobre o projeto aprovado pela Assembléia Legislativa do Estado, de desmembramento entre o Bairro Navegantes e o Bairro Humaitá, comentando o posicionamento daquele Legislativo acerca da questão. Teceu considerações acerca do movimento emancipatório existente no Bairro Belém Novo, destacando ser essa uma decisão a ser tomada pela comunidade das áreas mais diretamente atingidas. Atentou para a importância do devido esclarecimento da população para que ela tenha subsídios que possibilitem uma tomada de decisão embasada em dados reais e concretos em caso da ocorrência de um plebiscito para a solução do assunto. Em COMUNICAÇÃO DE PRESIDENTE, o Ver. Brochado da Rocha teceu comentários acerca do desmembramento entre o Bairro Navegantes e o Bairro Humaitá, aprovado pela Assembléia Legislativa do Estado, lendo minuta a ser submetida às Lideranças da Casa, de nota onde é colocado o posicionamento deste Legislativo, contrário a essa emancipação, são analisados os diversos aspectos envolvidos na questão e é atentado para os prejuízos que a emancipação daquelas áreas poderá acarretar, tanto para a população das comunidades mais diretamente atingidas, como para todo o resto do Município de Porto Alegre. Ainda em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Jorge Goularte comentou declarações do Secretário Municipal da Administração, Sr. Gabriel Fadel, acerca do Projeto de Lei Complementar do Legislativo n° 11/87, de sua autoria, nas quais S.Sa. declara que o Executivo Municipal não estaria realizando concursos internos em face desse projeto. Atentou para a inveracidade dessas declarações, salientando que seu projeto beneficia apenas os funcionários efetivos que atualmente encontram-se trabalhando em desvio de função. E o Ver. Raul Casa registrou o inconformismo da Bancada do PFL desta Capital, com o movimento emancipatório surgido nos Bairros Navegantes e Humaitá, abrangendo uma área expressiva da Cidade, a qual tem recebido um volume grande de recursos do orçamento municipal. Lamentou a posição adotada pela Bancada Estadual do seu Partido a esse respeito, sem a ocorrência das necessárias discussões para a profunda análise do assunto. Destacou que será promovido um movimento esclarecedor para que a população tenha plena consciência do significado desse movimento emancipatório. A seguir, por solicitação do Ver. Jorge Goularte foi efetuada nova verificação de “quorum”, respondendo a chamada os Vereadores Aranha Filho, Brochado da Rocha, Flávio Coulon, Jorge Goularte e Lauro Hagemann. Durante os trabalhos, o Sr. Presidente respondeu Questão de Ordem do Ver. Clóvis Brum, acerca da possibilidade de realização, hoje, de duas Sessões Extraordinárias. Constatada a inexistência de “quorum”, o Sr. Presidente levantou os trabalhos às quinze horas e doze minutos, convocando os Senhores Vereadores para Sessão Extraordinária a ser realizada a seguir. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Brochado da Rocha, Teresinha Irigaray, Frederico Barbosa e Lauro Hagemann, o último nos termos do art. 11, § 3° do Regimento Interno, e secretariados pelos Vereadores Gladis Mantelli e Frederico Barbosa. Do que eu, Gladis Mantelli, 1ª Secretária, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelo Sr. Presidente e por mim.

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Consulto a Mesa sobre a possibilidade de realizarmos no dia de hoje duas Sessões Extraordinárias, face ao volume de processos ocorridos nas últimas reuniões. Uma para que corra a Pauta dos Processos relativos ao aumento dos vencimentos dos funcionários municipais, tanto desta Casa como do Executivo, e a outra Extraordinária à noite, hoje, para que possamos votar o aumento dos funcionários ainda no dia de hoje. Isto tudo em face de rumores de que seria determinado, a partir da zero hora de hoje ou de amanhã, um congelamento de preços e salários. É justo que se registre com transparência nos Anais. Se isto acontecer, pega muito mal para os funcionários municipais, que já estão com seus salários bastante reduzidos no seu poder aquisitivo. Deixo este alerta à Casa, para que se viabilize uma Sessão Extraordinária para correr Pauta, e outra Sessão Extraordinária, provavelmente para a noite de hoje para a votação desses Projetos que já estão na Casa. Esta é a colocação que faço à Mesa, para que a mesma a examine com as Lideranças e veja se há preocupação nesse sentido ou não.

O SR. PAULO SANT’ANA (Questão de Ordem): Ouvi com atenção a Questão de Ordem do Ver. Clóvis Brum e gostaria de contraditá-la num aspecto, tão-somente. A Mesa da Câmara não deverá se basear num boato de congelamento para pautar os trabalhos da Casa, pois, se assim fosse, nós teríamos vigílias permanentes, madrugadas adentro aqui, sobre esses boatos todos de ruptura constitucional ou coisa parecida. Peço à Mesa que revele esta minha Questão de ordem. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Brochado da Rocha): A Mesa deverá-se reunir com as Lideranças da Casa, e o colégio de Líderes tomará a decisão devida.

Damos conhecimento ao Plenário dos seguintes Requerimentos: de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, solicitando que sejam votados com destaque os itens 1, 4, 8, 11 e 13 do art. 1º do PLCE nº 02/87; do Ver. Cleom Guatimozim, solicitando renovação de votação das Emendas nºs 1 e 2 dos PLEs nº 67, 68, 69, 70 e 71/87.

O Requerimento de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt está deferido. O do Ver. Cleom Guatimozim será votado na próxima Sessão.

Com a palavra, em tempo de Liderança, o Sr. Flavio Coulon.

O SR. FLAVIO COULON: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, agora que já se conhecem maiores detalhes a respeito da forma com que foi aprovado, na Assembléia Legislativa, este Projeto de desmembramento entre o Bairro Navegantes e o Bairro Humaitá, ou Nova Humaitá, como está sendo chamado, eu me sinto à vontade para vir a esta tribuna. Eu pensava que, em matéria de Assembléia Legislativa, já tinha visto e ouvido tudo, mas a aprovação deste Projeto de desmembramento, uma parte vital da Cidade, sem sequer uma palavra de advertência, um discurso em defesa por parte especialmente dos Deputados eleitos com os votos dos porto-alegrenses é alguma coisa que não pode transitar em julgado, dezenas, no mínimo, de Deputados foram eleitos com os votos da população de Porto Alegre. E nenhum levantou a sua voz contra esta mutilação da Cidade. Não pode transitar em julgado isso e hoje pela manhã já telefonava para a Bancada do PMDB para cobrar este tipo de posicionamento, se escondem sob o aspecto legal, era legal, não tem duvidas que era legal. Em principio, todas as minúcias legais estavam satisfeitas, não quero saber disso, o que é que ninguém, absolutamente ninguém se levantou em defesa desta Cidade, e eu quero aqui e ainda não posso falar em nome da minha Bancada, mas tenho certeza de que amanhã, depois de consultá-la, já falarei em nome da Bancada, trarei a maior solidariedade ao Prefeito Alceu Collares. Já hoje pela manhã, telefonava para o Procurador Dr. Mathias Neigstein para saber quais as medidas que o Município estaria tomando nesta área e telefonava já confortado por declarações do Prefeito Alceu Collares que havia lido hoje pela manhã nos jornais, e ficava de uma certa maneira tranqüilo e confortado pelo que me disse o Dr. Mathias, pelas providencias que ele vai tomar no sentido de impedir que seja consumado um crime contra a Cidade de Porto Alegre. Esses mesmos empresários que durante anos levaram a administração pública lá e arrancaram da administração pública tudo o que eles queriam, esses mesmos empresários que fazem um “lobby” na Assembléia para aprovar este Projeto de desmembramento, Quantas crianças passaram fome nesta Cidade? Quantos milhares de cidadãos não têm habitação, não têm educação, quantas dessas vilas da Cidade não têm um mínimo de higiene e sanidade? Quantas estradas e quantas ruas deixaram de ser pavimentadas para que fosse atendida aquela população daquele bairro? Durante a vida inteira desta Cidade, esta Cidade foi planejada, levando em conta aquele pedaço da Cidade, não foi sem razão nenhuma que lá foram colocadas industrias. Quanto do sangue desta população foi enterrado lá para benefício desta classe empresarial? E agora nós vamos assistir impassíveis que se mutile a Cidade, que se tire não um pulmão da Cidade, mas dois pulmões, um órgão vital da Cidade. Se fosse um apêndice que pudesse ser jogado fora, tudo bem, mas trata-se de uma parte da Cidade importante para a vida da Cidade. Quanto sacrifício foi feito para aquela parte da Cidade, para que agora, num passe de mágica, e sem nenhuma voz se levantar contra, ela resolva criar um novo Município? E o que me assusta é que tem dinheiro grosso nesta parada, e o plebiscito será um plebiscito difícil. Não há um interesse em melhorar aquele novo Município, porque não há mais nada que possa ser feito. Se me dissessem que existem lugares para praças, e nesses locais poderiam ser implantadas praças, se me dissessem que existe espaço livre para urbanizar em beneficio daquela cidade, mas não. Trata-se de um desmembramento que não vai modificar absolutamente nada a vida da pobre população, e que só satisfaz os interesses da classe empresarial. Esta classe empresarial, que só pensa no seu interesse próprio. De modo que trago aqui, e tenho certeza de que - vou falar em nome de todo o PMDB - a solidariedade, as medidas que o Prefeito Alceu Collares está tomando e defendendo o patrimônio desta Cidade, a vida desta Cidade, defendendo a população desta Cidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Liderança do PDT, na pessoa do Ver. Kenny Braga.

O SR. KENNY BRAGA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Venho a esta tribuna somar a voz, a consciência e a decisão majoritária da Bancada do PDT ao discurso proferido aqui recentemente pelo nobre Líder do PMDB, Ver Flavio Coulon. E, ao mesmo tempo, quero levar ao Prefeito Alceu Collares a mais irrestrita solidariedade da nossa Bancada contra esta tentativa louca e desatinada de desmembrar o Bairro Humaitá da Cidade de Porto Alegre. Trata-se de uma aventura conduzida por lideranças equivocadas e que querem retalhar o mapa da Cidade de Porto Alegre, retalhar a geografia de Porto Alegre. Não entendo, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, como podem sustentar, erguer neste momento a bandeira emancipacionista para aqueles Bairros? Nós sabemos que toda a obra de infra-estrutura daqueles Bairros foi financiada pelo esforço, pelo trabalho da população de Porto Alegre como um todo. As obras de infra-estruturas lá existentes foram construídas pela administração municipal. A administração de Porto Alegre investiu, durante vários anos, para que aqueles Bairros se tornassem economicamente produtivos e se tornassem importantes no contexto geográfico da Cidade de Porto Alegre. E agora o que quer, através de uma decisão esdrúxula, é fazer com que a Cidade de Porto Alegre, seus cidadãos financiem esta febre emancipacionista desatinada e louca que grassa no Rio Grande do Sul. Se nós permitirmos o avanço desta tendência maluca e alucinada, chegará um momento que alguém vai propor o desmembramento do Partenon, de Cavalhada e de Teresópolis. E nós não teremos mais uma Capital na integridade do seu território; nós teremos uma Capital mutilada e dilacerada. Então, as pessoas que sustentam este tipo de luta e erguem esta bandeira são absolutamente irresponsáveis e aventureiras. Esta é a opinião da Bancada do PDT; respaldamos o Sr. Prefeito Alceu Collares, que vai às ultimas conseqüências para impedir que se consagre este desatino. Não permitiremos que se mutile Porto Alegre, e o Sr. Prefeito vai lutar com todas as armas que a lei lhe oferece para impedir que este desatino se consume. E, se for o caso, haveremos de convocar um plebiscito da população de Porto Alegre de um modo geral, para saber se a população de Porto Alegre concorda que se mutile a Cidade, se diminua o território do Município e se faça através deste procedimento, deste método, o caminho de ascensão de meia dúzia de empresários aventureiros e irresponsáveis. Eu pergunto se estes empresários estão dispostos a indenizar o Município que, durante vários anos, investiu naqueles Bairros. Se eles têm condições de indenizar o Município? As isenções - me ajuda o Ver. Paulo Sant’Ana - que tiveram durante vários anos. Isto é um desatino e uma irresponsabilidade, e eu duvido que algum Vereador nesta Casa tenha o peito, o topete de vir para a tribuna defender a mutilação do território de Porto Alegre. Não acredito que haja nesta Casa um Vereador que se some a este espírito aventureiro e maluco de meia dúzia de empresários. E eu quero deixar claro ao Ver. Flavio Coulon a opinião da Bancada do PDT e, ao mesmo tempo, elogiar o espírito público e a clarividência de V.Exa., que certamente até interpretando o sentimento da Bancada de um modo geral, vem para a tribuna somar-se ao esforço do Município para impedir que se consume este desatino.

Então, estamos contra a emancipação, lutaremos até o último instante para que esta emancipação não se consume, porque, no rastro desta emancipação, virão outras. Tivemos, há pouco tempo, a tentativa de emancipação de Belém novo, quem é que me diz, quem é que me garante que amanhã não teremos a tentativa de emancipação da Chácara das Pedras, porque malucos tem para todos os gostos. Maluco tem de todo o calibre em Porto Alegre.

Então, em ultima análise, Vereador, nós convocaremos um plebiscito da população de Porto Alegre de um modo geral, porque meias dúzias de empresários de Porto Alegres não são donos da vontade majoritária da população porto-alegrense que certamente é contra a mutilação do nosso território.

Então, muito obrigado, Ver. Flavio Coulon, tenho certeza de que outras lideranças desta Casa haverão de se manifestar, cumprindo com o seu dever que é de defender a integridade territorial do Município de Porto Alegre. Tudo contra a mutilação de Porto Alegre e tudo contra o espírito aventureiro que está movendo interesses certamente escusos e inconfessáveis. Tem que se estancar este processo epidêmico, de separações de bairros de Porto Alegre e a Assembléia Legislativa não tem o direito de patrocinar isso. Quem deve decidir sobre essas questões são os Vereadores de Porto Alegre, que foram eleitos pela Cidade e têm obrigação de zelar pelo interesse maior do Município. Muito obrigado

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Tempo de Liderança com o Ver. Hermes Dutra, pelo PDS.

O SR. HERMES DUTRA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Eu não tenho procuração de ninguém para defender ninguém, mas ontem falava com o Dep. Mendes Ribeiro Filho e dizia-lhe que tinha um recado do Ver. Frederico Barbosa, que somos amigos, e que ele tem alguns votos lá em Belém Novo, que o pessoal de Belém Novo, cujo processo de emancipação esta em andamento, não tinha gostado muito que ele, Dep. Mendes Ribeiro, tenha assinado a Lei que autorizou o plebiscito em Belém Novo. Dizia o Deputado que se aquela parte corresponde à exigência da Lei, a Assembléia não entra no mérito - aí é que eu quero fazer um ligeiro repto, tanto ao Ver. Kenny Braga como ao Ver. Flávio Coulon e não tem por que defender os Deputados -, mas a Assembléia apenas autoriza se cumprida aquelas formalidades e quem vai decidir, Ver. Kenny Braga, se irá ser feito ou não, é o povo, o povo que mora ali.

Agora, Ver. Kenny Braga, aí é que nós devemos questionar ou quando vierem pedir a minha opinião sobre a emancipação de Belém Novo. Num debate de radio, eu disse que, se Belém Novo acha que tem condições de ser um Município e não ser mais um ente a andar de chapéu na mão a pedir dinheiro no Estado e na Republica, que se emancipe. Agora, se Belém Novo tem desacertos com a Prefeitura porque as suas reivindicações não são atendidas, que, ao invés de se emancipar na próxima eleição, que não vote no atual Prefeito e nem no Partido do atual Prefeito. Tente mudar o Prefeito da Cidade e este mesmo raciocínio vale para os moradores de Humaitá, Navegantes e adjacências e eu até brincava com o Ver. Paula Sant’Ana, que é muito maldoso, diga-se de passagem, não se pode brincar com ele, porque ele fala no microfone, que a minha mãe vai mudar de Município, uma vez que ela mora naquela área. Então, vejam que, em primeiro lugar, Ver. Kenny Braga, não se pode queimar uma idéia que o povo decide. Não podemos retirar do povo o direito de decidir. A isso fui doutrinado pelos partidários de V. Exa. ao longo do tempo em que fiz política. Eventualmente, numa ou outra posição que tinha, chamavam-me a atenção para este detalhe de que o povo é dono de seu destino. Agora, temos de ter a coragem de ir lá e mostrar se é boa ou ruim a emancipação. Essa é a questão maior. Tenho para mim, Ver. Kenny Braga, que é até um erro de estratégia se estabelecer a conversa em cima dos empresários. Conheço um empresário daquela área, que mora na Chácara das Pedras, e não vai nem votar. A questão de se trabalhar é em cima do povo que mora na área. Há um argumento que acho que não vai deixar prosseguir a emancipação de Belém Novo, que está sendo utilizado por alguns, que é vital, vai derrubá-la, é a respeito do custo da passagem. Se em Belém Novo se paga Cz$ 7,50 – para alguns da Casa que têm o mandado – ou Cz$ 8,50 – se for emancipado, pula para Cz$ 20,00. Então, duvido que alguém pobre de Belém seja favorável à emancipação diante de um argumento desses. E ele é uma verdade, porque nós que moramos mais perto do Centro subsidiamos a passagem dos que moram mais longe, até mesmo, talvez, daquela área de Navegantes. Então, são essas coisas que devemos mostrar ao povo. Se ficarmos aqui a xingar os Deputados e empresários, vai chegar o dia do plebiscito, o povo vota a favor e vamos continuar a xingar os empresários e Deputados, nada resolvendo. Temos de convencer o povo de que não deve se emancipar. A questão da emancipação é política, altamente discutível. Pessoalmente, sou contra a proliferação de Municípios. Agora, há pessoas que entendem que ela é altamente desejável para o Estado. São argumentos que posso não concordar, mas respeito-os. Cito o Estado do Paraná, onde, num território semelhante ao Rio Grande do Sul, tem mais do dobro dos nossos Municípios. Minas Gerais é a mesma coisa. Então, são pontos de vista consideráveis, e acho que temos que respeitar. O fundamental é isso, se não concordamos com a emancipação desse novo Município, chamado Navegantes, temos que começar amanhã, Ver. Kenny Braga, quero ver amanhã V.Exa. conversando com o povo daquela área, dizendo para eles: “votem não, por isso, isso...”, porque, se V. Exa. apenas se limitar a xingar os empresários, da tribuna, e os Deputados, o povo corre o risco de votar a favor da emancipação, e Porto Alegre, certamente, terá prejuízo.

Concluo para que o Ver. Paulo Sant’Ana possa fazer a sua, certamente, necessária e importante, Questão de Ordem. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PAULO SANT’ANA (Questão de Ordem): Queria dizer que a Mesa estava sendo desigual, só deu cinco minutos aos não-emancipacionistas, e dez minutos a um emancipacionista.

O SR. PRESIDENTE (Frederico Barbosa): Passa-se ao período de

COMUNICAÇÕES

Com a palavra, em tempo de Presidência, o Ver. Brochado da Rocha.

O SR. BROCHADO DA ROCHA: Sr. Secretário, ora no exercício da presidência da Casa. Dentro da linha traçada pelo Ver. Flávio Coulon, traçada pelo Ver. Kenny Braga, e tendo conversado ontem com alguns dos Srs. Vereadores Líderes desta Casa, chegamos a arrolar uma minuta, para ser subscrita pela Casa e que passaria a ser uma nota da Casa, assinada por todas as Lideranças.

Dentro desta linha, permito-me submeter aos Srs. Vereadores a nota, que será submetida para a assinatura de todas as Lideranças da Casa.

Levarei esta nota para ser devidamente arbitrada, no sentido de que as Lideranças da Casa, aquelas que assim o desejarem, a subscrevam para se manifestarem contrários a essa perda para Porto Alegre, profundamente injusta.

O Sr. Flávio Coulon: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Presidente, em principio, após uma leitura rápida, manifesto solidariedade ao documento. Subscreverei, sem duvida, após consultar minha Bancada, este documento, mas gostaria de deixar bem claro que V. Exa. fala em nome da Casa e que, se for necessário, as Lideranças também figurem na assinatura deste documento. Eu acho que esta prática das Lideranças assinarem junto com o Presidente não me parece a prática legislativa mais favorável à Casa. Acho que V. Exa., obtido o respaldo das Bancadas, fala em nome da Casa, em nome das Bancadas.

O SR. BROCHADO DA ROCHA: Ver. Flávio Coulon. Não tenho eu o menor receio de encaminhar uma nota deste teor, mas não faria justiça face aos pronunciamentos da Casa, é um assunto que tramita em todas as Bancadas da Casa e acho que o documento, salvo melhor juízo, tem maior legitimidade na medida em que eu possa assinar o documento juntamente com o Ver. Lauro Hagemann, pois toda a Cidade de Porto Alegre sabe que o Partido do Ver. Lauro Hagemann é um e que o meu Partido é outro, mas que a Câmara de Vereadores se une, sintonizadamente, neste sentido que eu apelo, não como forma de receio, ou de qualquer fato, para o encaminhamento do problema. Acho que a Câmara de Vereadores deve ter uma posição uníssona, forte, sobretudo que congregue todos os Partidos da Casa. É esta legitimidade que eu estou buscando. Todo o mundo sabe que faríamos isto e poderíamos, imediatamente, alcançar a divulgação necessária. De outra forma, que esta documentação seja enviada à Assembléia Legislativa do Estado.

O Sr. Flávio Coulon: Ainda dentro do sentido da minha intervenção, eu me satisfaria, bastante, se, no texto, ficassem claras as Bancadas que dão apoio a este documento, sem as assinaturas dos Lideres das Bancadas.

O SR. BROCHADA DA ROCHA: A preocupação foi grande. Conversei com todas as Bancadas ontem, e a preocupação era tão grande que apenas fiz um documento mínimo, para ser retirado e acrescentado de acordo com as Bancadas. Mas eu conversei, ontem, com todas as Bancadas nesse sentido.

O Sr. Frederico Barbosa: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Estou surpreso com a nota, uma surpresa absolutamente favorável com a matéria que V. Exa. divulga na tribuna, e só questiono V. Exa. se, a partir desse momento, a própria Bancada do PDT se insurge violentamente e corretamente contra essas emancipações, se a Casa vai tomar como praxe para qualquer outra emancipação dentro do território de Porto Alegre? Só lastimo que atitude idêntica não tenha sido tomada quando Belém Novo, uma área imensa, estava sendo fruto de uma tentativa idêntica à do Bairro Humaitá, e a Casa teve manifestações do Líder da Bancada do PMDB, algumas manifestações do PFL, certamente manifestações do PDT, que o Prefeito está empenhando em bloquear o plebiscito de Belém Novo, e não tenha sido tomada uma medida idêntica. Então, passado o episodio de Belém Novo, serão tomadas medidas idênticas a todos os plebiscitos que, porventura, sejam levantados dentro do território da Capital do Estado?

O SR. BROCHADO DA ROCHA: Apenas conversei com quase todas as Bancadas da Casa e, praticamente, sugeriram e insistiram nessa medida. Por isso, eu trouxe uma sugestão, e, evidentemente, ela não é definitiva.

O Sr. Frederico Barbosa: Tem todo o meu modestíssimo apoio.

O Sr. Aranha Filho: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu gostaria de participar desse debate e, inclusive, perguntar aos meus nobres Pares juristas, pois estou com uma preocupação muito seria exatamente nesse sentido, porque aconteceu anteriormente com Belém Novo, está acontecendo com Humaitá e de repente vai acontecer com mais algum outro bairro qualquer da nossa Capital, mas eu pergunto se nós, num esforço mais forte e mais concentrado, não poderíamos reverter esse quadro e retirar da Assembléia esse direito, e passar para a Câmara, porque temos que fazer um estudo jurídico neste sentido, porque não podemos deixar que usem, ao bel prazer da Assembléia, sendo esta Casa quem, realmente, cuida do seu território, e deixar que uma pequena parcela, por se sentir desprotegida, em determinado momento, requeira a sua emancipação. Nós não podemos permitir que isto aconteça, porque, de há muito, o planejamento municipal direcionou para aquela área, exatamente para o Bairro Humaitá, aquela situação que hoje representa 30% do retorno do ICM para este Município. Isto eles não podem usar para seu próprio beneficio, deixando-nos o resto, pois este planejamento nós construímos através dos tempos, fazendo com que outros bairros fossem residenciais e aquele fosse industrial. Isto a Câmara de Porto Alegre não pode permitir que aconteça, ou seja, que industria, comercio e moradores requeiram o seu próprio Município. O que eu preciso dizer, até num tom de desabafo, é que nós recuperamos esta situação, em termos de lei, que a Capital fique com o direito de legislar neste sentido.

O SR. BROCHADO DA ROCHA: Acho muito oportuno a sua intervenção e acredito que, sobre a matéria, irei discutir com os nobres Pares, no sentido de procurarmos o mais amplo assessoramento para o assunto.

O Sr. Frederico Barbosa: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Se a informação que recebi é correta – e passo-a a V. Exa., de público – de que, no texto da Constituinte, com referencia a plebiscitos futuros, constam dois itens – nenhum plebiscito antes de 6 meses da eleição e a Câmara da cidade mater terá que votar autorização ou não – caso esta informação seja correta, estaria aí a solução, aguardando aprovação da Constituinte.

O SR. BROCHADO DA ROCHA: Eu ouvi exatamente o que V. Exa. ouviu, mas fiquei numa dúvida e, tendo entrado na Assembléia agora, se já estará em vigor neste momento. Não posso lhe responder a esta dúvida.

O Sr. Hermes Dutra: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) O novo texto aprovado pela Sistematização traz esta redação.

O SR. BROCHADO DA ROCHA: Mas era esta a contribuição e passarei às Lideranças, no sentido de, até amanhã, podermos dar ampla publicidade nas rádios, jornais e televisões de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Brochado da Rocha): Liderança com o PL, Ver. Jorge Goularte.

O SR. JORGE GOULARTE: Presidente e Srs. Vereadores. Li mais uma vez nos jornais de hoje uma falação do Sr. Gabriel Fadel, que está fadado a dar declarações infelizes. Parece que esse cidadão tem o dom de falar na hora errada, é do tipo de pessoa que, se ficasse quieto, prestaria grande serviço a Porto Alegre. Foi aprovado nesta Casa, no dia ontem, um Projeto de minha autoria com 26 votos dos Srs. Vereadores, erradamente declarado de “trenzinho”, assim denominado de maneira equivocada e maldosa, porque na realidade não o é, sem a decisão do Prefeito Municipal se vai sancionar ou não o Projeto. A carreta investiu, passando por cima dos bois. Não sei se alguém tem amizade ao Sr. Fadel, mas poderia puxar-lhe o casaco e dizer-lhe que está por fora, que não pode tomar essas atitudes em relação ao Legislativo porque é outro Poder. Repito: não é mais um Projeto do Ver. Jorge Goularte; é da Casa, por 26 votos contra 4. Se fosse um mau Projeto, o equilíbrio dos Vereadores desta Casa não deixaria vencer e aprovar. Mas o Sr. Fadel continua deitando falação e mais, tentando lançar os funcionários contra este Vereador. Diz que não faz concursos internos, não resolve os problemas do Município por causa do meu Projeto, só que o meu Projeto não tem nem um mês, ele tem quase dois anos de Secretário e não resolve absolutamente nada. Será que as pessoas não entendem ou esse cidadão pensa que as pessoas não compreendem a situação? Ora, convenhamos, se a Prefeitura Municipal tivesse resolvido, satisfatoriamente, o problema dos funcionários, não precisaria eu ter assumido esta posição. Foi a incompetência do Município que me fez tomar essa atitude. Absoluta incompetência do Município e especialmente do Secretário, que vive a querer a ditar normas a esta Casa. Comigo não, ele não tira farinha e não adianta, não é dessa forma que ele vai conseguir me convencer. Eu repito: o Projeto não pertence mais a este Vereador, foi aprovado por 26 Vereadores, 26 votos, coisa rara na Casa. É sinal de que é um Projeto justo que visava reclassificar funcionários efetivos, somente funcionários efetivos, para os mal-informados, mal-intencionados que diziam que era o “trenzinho” que eu ia colocar – vejam bem a estupidez que sai nos jornais e nas rádios – 170 funcionários na Câmara de Vereadores de Porto Alegre. Não é verdade, são 170 funcionários efetivos da Prefeitura de Porto Alegre. Alguns funcionários que estão nesta Casa também serão atingidos, mas funcionários com mais de 10 anos de efetivo serviço, estatutários e apenas em desvio de função. Eu gostaria de dizer ao Sr. Fadel que, se ele quer resolver o problema dos funcionários, que o faça. Se o meu Projeto era impeditivo, acabou o impedimento, ele que faça, saia do marasmo em que se encontra e resolva a situação errônea, discriminatória e injusta que existe no funcionalismo municipal. É simples. Se era este o empecilho, acabou o empecilho. Se o nobre Secretário, que gosta muito de falar e dizer besteiras, porque prestaria um grande serviço a Porto Alegre se ficasse quieto – há pessoas que ficando quietas prestam em grande serviço -; é aquele tipo de gente que, quanto mais quieto, melhor. Esse Senhor só fala na hora errada. Estava falando antes de o Prefeito Municipal analisar o Projeto e criticando, indiretamente, 26 Vereadores desta Casa, porque o Projeto, repito, insisto, enfatizo, a partis da votação, não é mais meu, é da Casa. 26 votos contra 4 e ainda a Emenda mais ainda esclarecedora, para que não pairem dúvidas de que se tratava exclusivamente de funcionários efetivos: estatutários, efetivos, em desvio de função no Município, a imensa maioria quase aposentados já, apenas esperando justiça para se aposentarem no Município, de tão antigos que são no Município. Pois este Projeto foi chamado de “trenzinho”. Infelizmente, nesta terra, é assim. Se a imprensa batiza uma coisa de uma forma, não adianta a verdade, porque fica apenas o registro do fato como querem que seja feito, não pela verdade como ela é. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Liderança com a Bancada do PFL.

O SR. RAUL CASA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. A Bancada do PFL pretende deixar registrado, através de sua Liderança, o seu inconformismo com este movimento separatista, como me socorre meu ilustre companheiro de Bancada, de uma área expressiva de nossa Capital que tem recebido ao longo das administrações, independente de siglas, uma atenção que não desmerece as administrações municipais. O que realmente nos constrange, contudo, e que a nossa Bancada de nível estadual, com Deputados de tradicionais redutos eleitorais em Porto Alegre, e naquela região tenham se posicionado a favor deste movimento. A Bancada municipal do PFL torna público o seu inconformismo com a posição adotada pela Bancada estadual sem que tenha havido qualquer tipo de entendimento, de debate, de discussão sobre tão grave decisão. Nós do PFL da Capital vamo-nos unir de forma inequívoca e uníssona no sentido de mostrar à população daquela zona os inconvenientes e os males que advirão caso este plebiscito seja realizado e manipulado por forças que pretendem, de forma simplista e maniqueísta, fazer com que a população do todo arque com o ônus de uma zona que vem sendo, ao longo dos últimos anos, objeto do maior interesse das administrações municipais. Registro com profundo desagrado que Deputados que integram a nossa sigla e, repito, vinculados diretamente à população de Porto Alegre, tenham cerrado fileiras e tenham-se posicionados em favor de uma parcela minoritária de menos de 3% da população de Porto Alegre contra 97% da população de Porto Alegre. Este não é o pensamento da Bancada que representamos neste Legislativo. Não é o posicionamento que esperávamos da Bancada. E, lamentavelmente, vamo-nos encontrar em palanques opostos, embora abrigados sob a mesma sigla, em posições, não apenas de constrangimento, mas também de uma quebra de relacionamento. Sou grato.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. JORGE GOULARTE: Solicito verificação de “quorum”, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE: Não há “quorum”. Registrem-se as presenças dos Vereadores Aranha Filho, Brochado da Rocha, Flávio Coulon, Jorge Goularte e Lauro Hagemann. Estão encerrados os trabalhos.

(Levanta-se a Sessão às 15h12min.)

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